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Base II

Objecto da Concessão

Redação registada como em vigor em 06/07/1999.

Esta redação foi substituída em 25/06/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Concessão tem por objecto a concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação, em regime de portagem, dos Lanços:
    1. a)A 7/IC 5 Póvoa de Varzim/Famalicão, desde o IC 1, na extensão aproximada de 18 km;
    2. b)A 7/IC 5 Guimarães/Fafe, com a extensão aproximada de 17 km;
    3. c)A 7/IC 5/IC 25 Fafe/IP 3, com a extensão aproximada de 43 km;
    4. d)A 11/IC 14 Esposende/Barcelos/Braga, desde o IC 1, com a extensão aproximada de 24 km;
    5. e)A 11/IP 9 Braga/Guimarães/IP 4/A 4, com a extensão aproximada de 43 km.
  2. 2 -Constituem ainda objecto da Concessão, para efeitos de exploração e conservação, os seguintes Lanços já construídos, ficando sujeitos ao regime de portagem, que reverterão para a Concessionária:
    1. a)A 7/IC 5 Famalicão/Guimarães, com a extensão de 20,8 km;
    2. b)A 11/IC 14 IC 1 (Apúlia)/EN 205, com a extensão de 4 km.
  3. 3 -As extensões dos Lanços serão medidas segundo o eixo da Auto-Estrada e determinadas, consoante os casos, nos termos das alíneas seguintes:
    1. a)Se o Lanço se situar entre outros já construídos, observar-se-á o seguinte:
      1. i)Se estiver compreendido entre dois nós de ligação, a sua extensão é determinada pela distância que medeia entre os eixos das obras de arte desses nós;
      2. ii)Se uma das suas extremidades começar ou terminar contactando em plena via uma auto-estrada construída, a sua extensão será determinada pela distância que medeia entre o perfil de contacto das duas vias e o eixo da obra de arte da outra extremidade;
    2. b)Se o Lanço não tiver continuidade, observar-se-á o seguinte:
      1. i)Se uma das extremidades entroncar de nível com uma estrada da rede nacional, a sua extensão será determinada pela distância que medeia entre a linha do bordo extremo da berma da estrada que primeiro contacte o eixo da Auto-Estrada e o eixo da obra de arte da outra extremidade;
      2. ii)Enquanto não estiver prevista a construção do Lanço ou troço viário que lhe fique contíguo, a sua extensão será provisoriamente determinada pela distância que medeia entre o último perfil transversal de Auto-Estrada construído e a entrar em serviço e o eixo da obra de arte da outra extremidade.