Saltar para o conteúdo principal

Base IX

Prazo e termo da Concessão

Redação registada como em vigor em 06/07/1999.

Esta redação foi substituída em 06/05/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O prazo da Concessão é de 30 anos, expirando automaticamente às 24 horas do 30.º aniversário da presente data.
  2. 2 -O disposto no número anterior não prejudica a aplicação das disposições do capítulo XIV e das modalidades de extinção do Contrato de Concessão que nelas se prevêem, bem como das disposições deste contrato que perduram para além do Termo da Concessão.