Base LII
Não pagamento de taxas de portagem
Redação registada como em vigor em 19/06/2015.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -O não pagamento ou o pagamento viciado de taxas de portagem devidas nos Lanços ou Sublanços que integram a Concessão é sancionado nos termos previstos nas disposições legais e regulamentares aplicáveis, incluindo aquelas que regulem as competências e os poderes que assistem aos agentes de fiscalização, nomeadamente da Concessionária, nesta matéria.
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