Art.º LV-A · Decreto-Lei n.º 248-A/99 — Encerramento de vias e trabalhos na via

1 -Sem prejuízo do disposto nas normas legais e regulamentares que regulam os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas e as correspetivas obrigações das entidades exploradoras, apenas é permitido, sem penalidade, o encerramento de vias, para efeitos devidamente justificados, até ao limite de 20 000 via x quilómetro x hora por ano, durante o período diurno (das 7 até às 21 horas) e até ao limite de 30 000 via x quilómetro x hora por ano, durante o período noturno, não sendo considerado encerramento, para efeitos de aplicação de penalidades:
1. a)O encerramento de vias devido à execução dos trabalhos de terceiros previstos na base LXV;
2. b)O encerramento de vias devido (i) a casos de força maior, (ii) a imposição das autoridades competentes ou (iii) à ocorrência de acidentes que obstruam totalmente a via ou causem risco para a circulação.
2 -Todo e qualquer encerramento de vias deve ser previamente comunicado pela Concessionária ao IMT.

Base LV-A — Encerramento de vias e trabalhos na via