Art.º LXIII · Decreto-Lei n.º 248-A/99 — Outras autorizações do Concedente

1 -Carecem igualmente de autorização do Concedente, sob pena de nulidade, a substituição, cancelamento ou modificação dos seguintes documentos:
1. a)Termos e condições dos seguros referidos na base LXIX;
2. b)Garantias prestadas a favor do Concedente;
3. c)Garantias prestadas pelos membros do ACE a favor da Concessionária;
4. d)Estatutos, durante o período referido no n.º 1 da base XIII;
5. e)Acordo Parassocial, para efeitos do disposto no n.º 2 da base XIII.
2 -À aprovação pelo Concedente é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 da base LXII.

Base LXIII — Outras autorizações do Concedente