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Base LXXIX

Rescisão

Redação registada como em vigor em 06/07/1999.

Esta redação foi substituída em 06/05/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Concedente, sob proposta do MEPAT e ouvidos o IEP e a IGF, poderá pôr fim à Concessão através de rescisão do Contrato de Concessão, em casos de violação grave, contínua, se aplicável, e não sanada ou não sanável, das obrigações da Concessionária ao abrigo do Contrato de Concessão.
  2. 2 -Constituem, nomeadamente, causa de rescisão do Contrato de Concessão por parte do Concedente as seguintes situações:
    1. a)Abandono da construção, exploração ou conservação da Concessão;
    2. b)Dissolução ou falência da Concessionária, ou apresentação a processo especial de recuperação de empresas;
    3. c)Não cumprimento reiterado das obrigações que originaram a aplicação das sanções previstas na base LXXV;
    4. d)Recusa ou impossibilidade da Concessionária em retomar a Concessão nos termos do n.º 7 da base LXXVIII ou, quando o tiver feito, continuação das situações que mantiveram o sequestro;
    5. e)Falta de prestação ou de reposição da caução nos termos e prazos previstos;
    6. f)Cedência ou trespasse da Concessão, no todo ou em parte, sem prévia autorização;
    7. g)Incumprimento voluntário de decisões judiciais ou arbitrais transitadas em julgado;
    8. h)Desobediência reiterada às determinações da fiscalização, com prejuízo para a execução das obras ou exploração e conservação das Auto-Estradas;
    9. i)Qualquer actividade fraudulenta destinada a lesar o interesse do público.
  3. 3 -Verificando-se um dos casos de incumprimento referidos no número anterior ou qualquer outro que, nos termos da presente base, possa motivar a rescisão da Concessão por parte do Concedente, o MEPAT notificará a Concessionária para, no prazo que razoavelmente lhe for fixado, cumprir integralmente as suas obrigações e corrigir ou reparar as consequências dos seus actos, excepto tratando-se de uma violação não sanável.
  4. 4 -Caso a Concessionária não cumpra as suas obrigações ou não corrija ou repare as consequências do incumprimento havido, nos termos determinados pelo MEPAT, o Concedente poderá rescindir a Concessão mediante comunicação enviada à Concessionária, com prévio cumprimento do disposto no número seguinte.
  5. 5 -Caso o Concedente pretenda rescindir a Concessão nos termos do número anterior, deverá previamente notificar de tal intenção por escrito o Agente dos Bancos Financiadores, nos termos e para os efeitos do estabelecido no Contrato de Concessão.
  6. 6 -A comunicação da decisão de rescisão referida no n.º 4 produz efeitos imediatos, independentemente de qualquer outra formalidade.
  7. 7 -Em casos de fundamentada urgência que não se compadeça com as delongas do processo de sanação do incumprimento regulado no n.º 3, o Concedente poderá, sem prejuízo da observância daquele processo e do cumprimento do disposto no n.º 5, proceder de imediato ao sequestro da Concessão nos termos definidos na base LXXVIII.
  8. 8 -A rescisão do Contrato de Concessão origina o dever de indemnizar por parte da Concessionária, devendo a indemnização ser calculada nos termos gerais de direito e podendo o Concedente recorrer à caução caso a indemnização não seja paga voluntariamente pela Concessionária.