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Base XII

Capital

Redação registada como em vigor em 06/05/2010.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O capital social da Concessionária é de (euro) 56 200 000, integralmente subscrito e realizado.
  2. 2 -A Concessionária obriga-se a manter o Concedente permanentemente informado sobre o cumprimento do Acordo de Subscrição.
  3. 3 -A Concessionária não poderá proceder à redução do seu capital social, durante todo o período da Concessão, sem prévio consentimento do Concedente, o qual não poderá ser infundadamente recusado e se considerará tacitamente concedido se não for recusado, por escrito, no prazo de 60 dias a contar da sua solicitação.
  4. 4 -As acções representativas do capital social da Concessionária que sejam necessárias para assegurar o seu domínio nos termos do n.º 1 da base XI serão obrigatoriamente nominativas.