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Artigo 13.º

Direitos e deveres das federações desportivas

Redação registada como em vigor em 02/09/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As federações desportivas têm direito, para além de outros que resultem da lei:
    1. a)À participação na definição da política desportiva nacional;
    2. b)À representação no Conselho Nacional do Desporto;
    3. c)Às receitas que lhes sejam consignadas por lei;
    4. d)Ao reconhecimento das selecções e representações nacionais por elas organizadas;
    5. e)À participação nos organismos internacionais reguladores da modalidade;
    6. f)Ao uso dos símbolos nacionais;
    7. g)À regulamentação dos quadros competitivos da modalidade;
    8. h)À atribuição de títulos nacionais;
    9. i)Ao exercício da acção disciplinar sobre todos os agentes desportivos sob sua jurisdição;
    10. j)Ao uso da qualificação «utilidade pública desportiva» ou, abreviadamente, «UPD», a seguir à sua denominação.
  2. 2 -Para além dos previstos no número anterior e de todos aqueles que lhes advenham da prossecução do respectivo fim social, as federações desportivas exercem ainda os direitos que nos estatutos lhes sejam conferidos pelos seus associados.
  3. 3 -Sem prejuízo das demais obrigações que resultam da lei, as federações desportivas devem cumprir os objectivos de desenvolvimento e generalização da prática desportiva, garantir a representatividade e o funcionamento democrático internos, em especial através da limitação de mandatos, bem como assegurar a transparência e a regularidade da sua gestão.
  4. 4 -As federações desportivas devem ainda aprovar e executar programas de prevenção, formação e educação sobre o combate à manipulação de competições e corrupção desportiva, prestando a todos os seus agentes desportivos informação atualizada e rigorosa, nomeadamente sobre as respetivas consequências para a carreira desportiva, as suas responsabilidades, direitos, deveres e obrigações nesse âmbito, e sobre as sanções aplicáveis aos comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva.