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Artigo 17.º

Consulta prévia de entidades desportivas

Redação registada como em vigor em 27/06/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sobre o requerimento referido no artigo anterior, são obrigatoriamente ouvidos o Comité Olímpico de Portugal e a Confederação do Desporto de Portugal e, no caso da federação desportiva responsável pelo desporto para pessoas com deficiência, o Comité Paralímpico de Portugal.
  2. 2 -As entidades referidas no número anterior devem, nos 30 dias subsequentes à recepção do respectivo pedido, emitir o seu parecer.
  3. 3 -Os pareceres referidos no número anterior são remetidos aos interessados e ao membro do Governo responsável pela área do desporto.