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Artigo 18.º

Parecer do Conselho Nacional do Desporto

Redação registada como em vigor em 31/12/2008.

Esta redação foi substituída em 27/06/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Após a emissão dos pareceres referidos no artigo anterior ou decorrido o respectivo prazo, o processo devidamente instruído é remetido, para o Conselho Nacional do Desporto, por determinação do membro do Governo responsável pela área do desporto, para efeitos de emissão de parecer.
  2. 2 -O parecer do Conselho Nacional do Desporto aprecia, designadamente, os seguintes aspectos:
    1. a)Compatibilização da actividade desportiva a prosseguir pelos requerentes com os princípios definidos no parecer mencionado no n.º 2 do artigo 15.º;
    2. b)Relevante interesse desportivo nacional da actividade a prosseguir pela entidade requerente;
    3. c)Respeito dos princípios constantes do n.º 1 do artigo 5.º