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Artigo 18.º

Parecer do Conselho Nacional do Desporto

Redação registada como em vigor em 27/06/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Após a emissão dos pareceres referidos no artigo anterior ou decorrido o respetivo prazo, o processo devidamente instruído é remetido para o Conselho Nacional do Desporto, por determinação do membro do Governo responsável pela área do desporto, para efeitos de emissão de parecer sobre a atribuição ou recusa do estatuto de utilidade pública desportiva.
  2. 2 -[Revogado].