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Artigo 32.º

Órgãos estatutários

Redação registada como em vigor em 16/02/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As federações desportivas devem contemplar na sua estrutura orgânica, pelo menos, os seguintes órgãos:
    1. a)Assembleia geral;
    2. b)Presidente;
    3. c)Direcção;
    4. d)Conselho fiscal;
    5. e)Conselho de disciplina;
    6. f)Conselho de justiça;
    7. g)Conselho de arbitragem.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as federações desportivas podem adotar outras denominações para os seus órgãos, desde que esteja acautelado o cumprimento das respetivas funções, previstas no presente decreto-lei.
  3. 3 -A proporção de pessoas de cada sexo designadas para cada órgão de administração e de fiscalização das federações desportivas não pode ser inferior a 33,3 %.
  4. 4 -Ao incumprimento dos limiares mínimos a que se refere o número anterior aplica-se o regime sancionatório previsto no artigo 6.º da Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto.