Art.º 49 · Decreto-Lei n.º 248-B/2008 — Incompatibilidades

1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, é incompatível com a função de titular de órgão federativo:
1. a)[Anterior alínea a) do corpo do artigo];
2. b)[Anterior alínea b) do corpo do artigo];
3. c)Relativamente aos órgãos da federação ou da liga profissional, o exercício, no seu âmbito, de funções como dirigente de clube, sociedade desportiva ou de associação, árbitro, juiz ou treinador no ativo.
2 -As funções referidas na alínea c) do número anterior não são incompatíveis com a função de delegado à Assembleia Geral.
3 -Para efeitos da alínea c) do n.º 1, não é incompatível com a função de titular de órgão federativo o exercício de funções de árbitro ou juiz em provas e competições internacionais.

Artigo 49.º — Incompatibilidades