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Artigo 49.º

Incompatibilidades

Redação registada como em vigor em 27/06/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, é incompatível com a função de titular de órgão federativo:
    1. a)[Anterior alínea a) do corpo do artigo];
    2. b)[Anterior alínea b) do corpo do artigo];
    3. c)Relativamente aos órgãos da federação ou da liga profissional, o exercício, no seu âmbito, de funções como dirigente de clube, sociedade desportiva ou de associação, árbitro, juiz ou treinador no ativo.
  2. 2 -As funções referidas na alínea c) do número anterior não são incompatíveis com a função de delegado à Assembleia Geral.
  3. 3 -Para efeitos da alínea c) do n.º 1, não é incompatível com a função de titular de órgão federativo o exercício de funções de árbitro ou juiz em provas e competições internacionais.