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Artigo 22.º

Condições de acesso dos projectos com vista à internacionalização

Redação registada como em vigor em 26/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Podem ter acesso a benefícios fiscais em regime contratual e condicionados os projectos de investimento de montante igual ou superior a (euro) 250 000, em aplicações relevantes que preencham cumulativamente as seguintes condições:
    1. a)Demonstrem interesse estratégico para a internacionalização da economia portuguesa;
    2. b)Demonstrem ter viabilidade técnica, económica e financeira;
    3. c)Não se localizem em países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis, previstos na Portaria n.º 150/2004, de 13 de Fevereiro;
    4. d)Não impliquem a diminuição dos postos de trabalho em Portugal.
  2. 2 -Os benefícios fiscais, os critérios de determinação do crédito fiscal e as aplicações relevantes relativos a projectos de internacionalização são definidos em diploma próprio.