São revogados a alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º e o n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/11/2012
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Em vigor desde 21/11/2012