Artigo 17.º — Esquema de prestações

Vigente desde: 21/11/2012

1 -O bombeiro abrangido pelo seguro social voluntário tem direito a:
1. a)Prestações de doenças profissionais;
2. b)Pensão de invalidez;
3. c)Pensão de velhice;
4. d)Pensão de sobrevivência;
5. e)Subsídio por morte.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a atividade prestada como bombeiro voluntário considera-se equiparada a atividade profissional.

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Em vigor desde 21/11/2012