São revogados:
- a)A Lei n.º 21/87, de 20 de junho;
- b)O Decreto-Lei n.º 36/94, de 8 de fevereiro;
- c)O Decreto-Lei n.º 297/2000, de 17 de novembro.
Artigo 50.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/11/2012
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 21/11/2012