Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 249/2015 — Composição

1 -O CESM tem a seguinte composição:
1. a)Um representante do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, que preside e é uma personalidade de reconhecido mérito;
2. b)Um representante do membro do Governo responsável pela área do ensino superior;
3. c)Um representante do CEMGFA;
4. d)Um representante do Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA);
5. e)Um representante do Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME);
6. f)Um representante do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea (CEMFA);
7. g)Um representante do Comandante-Geral da GNR;
8. h)Um representante da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional do MDN;
9. i)Três personalidades de reconhecido mérito e competência no âmbito de ensino superior, a designar pelo membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.
2 -O presidente pode convidar a participar nas reuniões do CESM, sem direito a voto, personalidades cujo contributo seja considerado relevante em razão da matéria.
3 -Os membros do CESM são designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, da administração interna e do ensino superior.
4 -A remuneração do presidente do CESM é fixada por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional.
5 -No caso de o presidente do CESM ser titular de um vínculo de emprego público, não aufere qualquer remuneração ou abono pelo exercício das suas funções e tem apenas direito ao pagamento de ajudas de custo, nos termos da lei aplicáveis aos trabalhadores em funções públicas.
6 -Os demais membros do CESM não auferem qualquer remuneração ou abono pelo exercício das suas funções e têm apenas direito ao pagamento de ajudas de custo, nos termos da lei.

Artigo 18.º — Composição

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