São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 161/2005, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 28/2010, de 31 de março;
- b)O Decreto-Lei n.º 37/2008, de 5 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 27/2010, de 31 de março, e pela Lei Orgânica n.º 6/2014, de 1 de setembro;
- c)O Decreto-Lei n.º 27/2010, de 31 de março;
- d)O Decreto-Lei n.º 28/2010, de 31 de março.