Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 249/86 — (Princípios de gestão económico-financeira)

1 -Os centros deverão orientar-se pelo princípio de equilíbrio entre receitas e custos, incluindo nestes as a1 - Na sua gestão, os centros devem orientar-se pelo princípio do equilíbrio entre proveitos e custos.
2 -Os centros adoptam uma organização contabilística de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade.
3 -Os investimentos adicionais a realizar para além dos previstos no respectivo acordo constitutivo deverão, em princípio, ser cobertos pelos capitais próprios e, nomeadamente, pelos meios libertados pela actividade dos centros.
4 -Os programas de investimento que prevejam recurso ao crédito devem ter comparticipação adequada de capitais próprios e ser precedidos de parecer favorável da comissão de fiscalização.

Artigo 12.º — (Princípios de gestão económico-financeira)