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Artigo 17.º

(Órgãos sociais e consultivos)

Redação registada como em vigor em 29/11/1995.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São órgãos sociais dos centros:
    1. a)O conselho geral;
    2. b)O conselho de administração;
    3. c)A comissão de fiscalização.
  2. 2 -Os estatutos poderão ainda prever a existência de órgãos de natureza consultiva.