Artigo 17.º — (Órgãos sociais e consultivos)

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2022

1 -São órgãos sociais dos centros:
1. a)O conselho geral;
2. b)O conselho de administração;
3. c)A comissão de fiscalização.
2 -Os estatutos poderão ainda prever a existência de órgãos de natureza consultiva.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/01/2022

Alterado

Em vigor de 29/11/1995 a 31/12/2021

Decreto-Lei n.º 312/95 - 1.ª Série(24/11/1995)