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Artigo 23.º

(Mandato do conselho de administração)

Redação registada como em vigor em 29/11/1995.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os membros do conselho de administração têm um mandato de três anos, renovável.
  2. 2 -A responsabilidade do conselho de administração, no termo do seu mandato, cessa com a aprovação do relatório e contas correspondentes ao último exercício, devendo ser assegurada a gestão corrente até à eleição do novo conselho de administração.
  3. 3 -O conselho de administração poderá substituir, por cooptação, membros privados em falta, devendo a substituição ser ratificada no conselho geral imediato.