É revogado o Decreto-Lei n.º 461/83, de 30 de Dezembro.
Artigo 31.º — (Norma revogatória)
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/01/2022
Original
Em vigor de 25/08/1986 a 31/12/2021
É revogado o Decreto-Lei n.º 461/83, de 30 de Dezembro.
Versão 2
Revogado desde 01/01/2022
Em vigor de 25/08/1986 a 31/12/2021