Artigo 16.º

RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/05/2026

A qualificação de uma embarcação como EAV é da competência da Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos (DGPNTM).

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 17/05/2026

Aditado

Em vigor de 09/08/1993 a 16/05/2026

Decreto-Lei n.º 274/93 - 1.ª Série(04/08/1993)