Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 249/90

1 -As EAV estão obrigadas a desembaraço nos termos da respectiva legislação, sendo ainda obrigadas a:
1. a)Atracar no lugar que lhes for determinado pelo capitão do porto, ouvidas as autoridades portuárias e alfandegárias;
2. b)Solicitar ao capitão do porto autorização de saída do porto com, pelo menos, duas horas de antecedência;
3. c)Informar o capitão do porto da hora prevista de chegada com, pelo menos, duas horas de antecedência;
4. d)Apresentar ao capitão do porto comunicação de chegada no prazo máximo de uma hora após a atracação.
2 -O pedido de saída e a comunicação de chegada são efectuados por escrito e entregues na capitania do porto, acompanhados dos seguintes documentos:
1. a)Título de propriedade;
2. b)Rol de tripulação e lista de passageiros;
3. c)Certificados de navegabilidade e de meios de salvação ou equivalente e de lotação mínima;
4. d)Licença de estação e certificados previstos no Regulamento de Radiocomunicações.

Artigo 5.º