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Artigo 6.º

Redação registada como em vigor em 09/08/1993.

Esta redação foi substituída em 17/05/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Salvo autorização expressa, por escrito, do capitão do porto, as EAV têm de:
    1. a)Estar atracadas ao cais durante o período compreendido entre as 21 horas e as 7 horas;
    2. b)Navegar dentro do limite de 10 milhas de costa.
  2. 2 -As EAV não podem:
    1. a)Ser objecto de quaisquer modificações técnicas, seja de estrutura, seja de motor, sem a aprovação da DGNTM;
    2. b)Transportar mais combustível do que o permitido pela capacidade dos seus depósitos, aprovada pela autoridade marítima.