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Artigo 21.º

Quadro de pessoal

Redação registada como em vigor em 11/08/1998.

Esta redação foi substituída em 01/04/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A IGF dispõe do quadro de pessoal constante do mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
  2. 2 -Ao recrutamento e provimento do pessoal da IGF são aplicáveis as normas estabelecidas na lei geral, salvo o disposto no presente diploma.