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Artigo 28.º

Impedimentos e incompatibilidades

Redação registada como em vigor em 11/08/1998.

Esta redação foi substituída em 01/08/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pessoal da IGF está sujeito ao regime geral de impedimentos e incompatibilidades vigente na Administração Pública.
  2. 2 -É ainda vedado aos dirigentes e inspectores da IGF:
    1. a)Executar quaisquer acções de natureza inspectiva ou disciplinar em que sejam visados parentes ou afins em qualquer grau da linha recta ou até ao 3.º grau da linha colateral;
    2. b)Exercer funções de administração ou gerência em qualquer ramo de comércio, indústria ou serviços;
    3. c)Exercer actividades alheias ao serviço que respeitem a entidades relativamente às quais o funcionário tenha realizado nos últimos três anos quaisquer acções de natureza inspectiva ou disciplinar;
    4. d)Exercer quaisquer outras actividades, públicas ou privadas, alheias ao serviço, salvo as que decorrem do exercício do seu direito de participação na vida pública.
  3. 3 -O exercício de actividades mencionadas nas alíneas c) e d) poderá ser autorizado casuisticamente por despacho do Ministro das Finanças, sob parecer do inspector-geral de finanças, desde que não afecte o prestígio da função, não contribua para enfraquecer a respectiva autoridade e não ponha em causa a isenção profissional do funcionário.
  4. 4 -O despacho de autorização fixará, para cada caso, as condições em que se permite o exercício de actividade estranha à IGF, podendo a todo o tempo ser revogado com fundamento na inobservância ou desrespeito dessas condições.