Saltar para o conteúdo principal

Artigo 30.º

Domicílio profissional

Redação registada como em vigor em 11/08/1998.

Esta redação foi substituída em 04/08/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pessoal da IGF tem domicílio profissional na cidade de Lisboa, podendo, por conveniência do serviço, ouvido o interessado e mediante despacho do inspector-geral de finanças, ser fixado nas cidades do Porto ou Coimbra.
  2. 2 -Os funcionários com domicílio profissional autorizado fora das localidades referidas no número anterior podem, mediante despacho do inspector-geral de finanças, manter o domicílio autorizado ao abrigo da legislação anterior.
  3. 3 -A promoção, nomeação em cargo dirigente ou a alteração do domicílio voluntário por iniciativa do interessado implica a observância do disposto no n.º 1.