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Artigo 7.º

Conselho de inspecção

Redação registada como em vigor em 11/08/1998.

Esta redação foi substituída em 01/04/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho de inspecção é um órgão colegial, de natureza consultiva, ao qual compete apoiar o inspector-geral de finanças no exercício das suas funções.
  2. 2 -Ao conselho de inspecção compete, em especial, pronunciar-se sobre:
    1. a)A política de qualidade;
    2. b)A política de gestão dos recursos humanos;
    3. c)Os normativos internos para execução do n.º 2 do artigo 3.º;
    4. d)Os instrumentos de gestão referidos no n.º 2 do artigo 10.º
  3. 3 -O inspector-geral de finanças pode determinar a participação de outros funcionários nas reuniões do conselho de inspecção, em razão da matéria a tratar.