Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 249/98 — Conselho de inspecção

1 -O conselho de inspecção é um órgão colegial, de natureza consultiva, ao qual compete apoiar o inspector-geral de finanças no exercício das suas funções.
2 -Ao conselho de inspecção compete, em especial, pronunciar-se sobre:
1. a)A política de qualidade;
2. b)A política de gestão dos recursos humanos;
3. c)Os normativos internos para execução do n.º 2 do artigo 3.º;
4. d)Os instrumentos de gestão referidos no n.º 2 do artigo 10.º
3 -O inspector-geral de finanças pode determinar a participação de outros funcionários nas reuniões do conselho de inspecção, em razão da matéria a tratar.

Artigo 7.º — Conselho de inspecção