Decreto-Lei n.º 249/99

Os artigos 1.º, 11.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1. 1 -...
2. 2 -O presente diploma aplica-se igualmente às cláusulas inseridas em contratos individualizados, mas cujo conteúdo previamente elaborado o destinatário não pode influenciar.
3. 3 -(Anterior n.º 2.)

   Artigo 11.º

   [...]

4. 1 -...
5. 2 -...
6. 3 -O disposto no número anterior não se aplica no âmbito das acções inibitórias.

   Artigo 23.º

   Direito aplicável

7. 1 -Independentemente da lei escolhida pelas partes para regular o contrato, as normas desta secção aplicam-se sempre que o mesmo apresente uma conexão estreita com o território português.
8. 2 -No caso de o contrato apresentar uma conexão estreita com o território de outro Estado membro da Comunidade Europeia aplicam-se as disposições correspondentes desse país na medida em que este determine a sua aplicação.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Maio de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - José Eduardo Vera Cruz Jardim - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Promulgado em 18 de Junho de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 24 de Junho de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.