Artigo 14.º — Regiões Autónomas

Vigente desde: 04/02/2003

1 -As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira exercem as competências previstas no presente diploma através dos organismos definidos pelos órgãos de governo próprios.
2 -O produto das coimas aplicadas pelas Regiões Autónomas constitui receita própria.

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