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Artigo 15.º — Desdobramento

Vigente desde: 26/01/2009
  1. 1 -O Tribunal da Comarca do Baixo Vouga é desdobrado nos seguintes juízos de competência especializada:
    1. a)Juízo de comércio, com sede em Aveiro;
    2. b)Juízo do trabalho, com sede em Aveiro;
    3. c)Juízo do trabalho, com sede em Águeda;
    4. d)Juízo de família e menores, com sede em Aveiro;
    5. e)Juízo de família e menores, com sede em Estarreja;
    6. f)Juízo de família e menores, com sede em Oliveira do Bairro;
    7. g)Juízo de instrução criminal, com sede em Aveiro;
    8. h)Juízo de instrução criminal, com sede em Águeda;
    9. i)Juízo de execução, com sede em Águeda;
    10. j)Juízo de execução, com sede em Ovar.
  2. 2 -O Tribunal da Comarca do Baixo Vouga é ainda desdobrado nos seguintes juízos de competência especializada cível:
    1. a)Juízo de grande instância cível, com sede em Aveiro;
    2. b)Juízo de grande instância cível, com sede em Anadia;
    3. c)Juízo de média e pequena instância cível, com sede em Aveiro;
    4. d)Juízo de média e pequena instância cível, com sede em Águeda;
    5. e)Juízo de média e pequena instância cível, com sede em Anadia;
    6. f)Juízo de média e pequena instância cível, com sede em Albergaria-a-Velha;
    7. g)Juízo de média e pequena instância cível, com sede em Estarreja;
    8. h)Juízo de média e pequena instância cível, com sede em Ílhavo;
    9. i)Juízo de média e pequena instância cível, com sede em Oliveira do Bairro;
    10. j)Juízo de média e pequena instância cível, com sede em Ovar;
    11. l)Juízo de média e pequena instância cível, com sede em Sever do Vouga;
    12. m)Juízo de média e pequena instância cível, com sede em Vagos.
  3. 3 -O Tribunal da Comarca do Baixo Vouga é também desdobrado nos seguintes juízos de competência especializada criminal:
    1. a)Juízo de instância criminal, com sede em Águeda;
    2. b)Juízo de instância criminal, com sede em Anadia;
    3. c)Juízo de instância criminal, com sede em Albergaria-a-Velha;
    4. d)Juízo de instância criminal, com sede em Estarreja;
    5. e)Juízo de instância criminal, com sede em Oliveira do Bairro;
    6. f)Juízo de instância criminal, com sede em Ovar;
    7. g)Juízo de instância criminal, com sede em Sever do Vouga;
    8. h)Juízo de média instância criminal, com sede em Aveiro;
    9. i)Juízo de média instância criminal, com sede em Ílhavo;
    10. j)Juízo de média instância criminal, com sede em Vagos;
    11. l)Juízo de pequena instância criminal, com sede em Ílhavo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/01/2009

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