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Artigo 27.º — Desdobramento

Vigente desde: 26/01/2009
  1. 1 -O Tribunal da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste é desdobrado nos seguintes juízos de competência especializada:
    1. a)Juízo de família e menores, com sede na Amadora;
    2. b)Juízo de instrução criminal, com sede na Amadora;
    3. c)Juízo de família e menores, com sede em Sintra;
    4. d)Juízo do trabalho, com sede em Sintra;
    5. e)Juízo de comércio, com sede em Sintra;
    6. f)Juízo de instrução criminal, com sede em Sintra;
    7. g)Juízo de execução, com sede em Sintra.
  2. 2 -O Tribunal da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste é ainda desdobrado nos seguintes juízos de competência especializada cível:
    1. a)Juízo de média instância cível, com sede na Amadora;
    2. b)Juízo de média e pequena instância cível, com sede em Mafra;
    3. c)Juízo de grande instância cível, com sede em Sintra;
    4. d)Juízo de média instância cível, com sede em Sintra;
    5. e)Juízo de pequena instância cível, com sede em Sintra.
  3. 3 -O Tribunal da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste é também desdobrado nos seguintes juízos de competência especializada criminal:
    1. a)Juízo de pequena instância criminal, com sede na Amadora;
    2. b)Juízo de média e pequena instância criminal, com sede em Mafra;
    3. c)Juízo de grande instância criminal, com sede em Sintra;
    4. d)Juízo de média instância criminal, com sede em Sintra;
    5. e)Juízo de pequena instância criminal, com sede em Sintra.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/01/2009

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