É prorrogado o âmbito de vigência do Decreto-Lei n.º 48/2008, de 13 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 31/2009, de 4 de Fevereiro, até 31 de Dezembro de 2010, com as alterações decorrentes do artigo seguinte.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 29/03/2010
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/03/2010