São revogadas as alíneas b) e c) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48/2008, de 13 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 31/2009, de 4 de Fevereiro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/03/2010
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Em vigor desde 29/03/2010