Artigo 2.º · Suspensão da atribuição de potências de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público
Em vigor desde 06/02/2012
1 -É suspensa a atribuição de potências de injeção na RESP, ao abrigo do disposto nos artigos 4.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de dezembro, salvo para situações excecionais de relevante interesse público, em que estejam em causa os objetivos e prioridades da política energética nacional.
2 -O disposto na parte final do número anterior é regulamentado por resolução do Conselho de Ministros, a qual estabelece as limitações, calendários e demais requisitos a observar para o acesso à RESP, nos termos do referido decreto-lei.
3 -São nulos os atos de atribuição de potências de injeção na RESP que violem o disposto nos números anteriores.