- 1 -A atividade de instalação de unidades de microprodução é desenvolvida por entidades instaladoras de microprodução e depende de registo no SRM.
- 2 -Podem exercer a atividade de instalação de unidades de microprodução empresários em nome individual ou sociedades comerciais com alvará emitido pelo InCI - Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P., para a execução de instalações de produção de eletricidade.
- 3 -Cada entidade instaladora deve dispor de um técnico responsável pela execução de instalações eléctricas de serviço particular.
- 4 -A DGEG, ou a entidade designada por esta, atualiza periodicamente a lista das entidades instaladoras registadas no SRM.
Artigo 8.º — Entidades instaladoras da microprodução
Vigente desde: 19/02/2013
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