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Artigo 17.º — Produto das coimas

Vigente desde: 14/02/2014
  1. 1 -O produto das coimas será distribuído da seguinte forma:
    1. a)20% para o IMT, I.P., constituindo receita própria;
    2. b)20% para a entidade fiscalizadora;
    3. c)60% para o Estado.
  2. 2 -O produto das coimas cobradas pelas autoridades das Regiões Autónomas constitui receita própria da Região em causa.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/02/2014

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