Art.º 41 · Decreto-Lei n.º 25/2018 — Liquidação

1 -A taxa de exibição prevista no n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, na sua redação atual, é liquidada, por substituição tributária, pelos exibidores, pelos operadores de televisão, pelos operadores de distribuição e pelos operadores de serviços audiovisuais a pedido, e é discriminada na fatura relativa aos serviços a que respeita.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os exibidores, os operadores de televisão, os operadores de distribuição e os operadores de serviços audiovisuais a pedido enviam ao ICA, I. P., os elementos relativos à liquidação até ao final do mês seguinte àquele a que respeita a prestação de serviços sujeita a taxa.
3 -A liquidação da taxa anual prevista no n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, na sua redação atual, é efetuada pelos operadores de serviço de televisão por subscrição até ao dia 1 de julho do ano seguinte àquele a que se reportam os dados relativos ao número de utilizadores de serviços de televisão por subscrição, sendo igualmente enviados ao ICA, I. P., os elementos relativos à liquidação.

Artigo 41.º — Liquidação