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Artigo 47.º

Investimento dos exibidores

Redação registada como em vigor em 24/04/2018.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos do artigo 17.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, na sua redação atual, os exibidores cinematográficos reportam, até 30 de abril de cada ano, o valor das receitas correspondentes a 7,5 % do preço da venda ao público dos bilhetes de cinema auferida no exercício anterior, líquida de IVA, com base em documentos de prestação de contas certificados que individualizem a receita desta atividade em centro de custos autónomo, após dedução das receitas relativas às obras excluídas nos termos da alínea d) do n.º 7 do artigo 11.º
  2. 2 -Para cumprimento das obrigações de investimento previstas nos n.os 2 e 4 do artigo 17.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, na sua redação atual, os exibidores reportam ao ICA, I. P., até 30 de abril do ano seguinte ao ano do investimento, os seguintes elementos:
    1. a)Os valores investidos na manutenção da sala e das condições de exibição e o tipo de despesa respetivo;
    2. b)Os valores investidos em equipamentos para a exibição digital e os elementos relativos aos equipamentos e serviços especializados adquiridos;
    3. c)O valor investido na exibição das obras cinematográficas, discriminando o título, o tipo e o país de origem.
  3. 3 -Para efeitos do cumprimento de obrigações de investimento, não são aceites as obras excluídas nos termos da alínea d) do n.º 7 do artigo 11.º
  4. 4 -As entidades que não exerçam a atividade de exibição cinematográfica a título principal, nos termos da alínea e) do artigo 2.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, na sua redação atual, não estão sujeitas às obrigações previstas no presente artigo.
  5. 5 -Para efeitos do n.º 6 do artigo 17.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, na sua redação atual, o ICA, I. P., verifica o cumprimento do disposto nos números anteriores.