São revogados:
- a)A Lei n.º 42/2004, de 18 de agosto;
- b)O Decreto-Lei n.º 227/2006, de 15 de novembro;
- c)O Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro;
- d)O Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto.
Artigo 64.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/04/2018
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 24/04/2018