É revogado o n.º 3 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/03/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/03/2021
É revogado o n.º 3 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual.
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