Artigo 2.º — (Infracções)

A aplicação de conservantes não previstos neste diploma, ou em quantidades que excedam, no produto final, os teores residuais fixados para os conservantes no n.º 2 do artigo 1.º, constitui falsificação prevista e punida nos termos da alínea a) dos n.os 1 e 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, se infracção mais grave lhe não corresponder.