É revogado o Decreto-Lei n.º 499/80, de 20 de Outubro.
Artigo 19.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/01/1991
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/01/1991
É revogado o Decreto-Lei n.º 499/80, de 20 de Outubro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/01/1991