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Artigo 9.º

Recursos alheios

Redação registada como em vigor em 12/10/1994.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para complemento dos respectivos fundos próprios podem as SDR obter recursos alheios através de:
    1. a)Emissão de obrigações, de prazo não inferior a dois anos, até ao limite fixado no Código das Sociedades Comerciais;
    2. b)Financiamentos, por prazo não inferior a dois anos, concedidos por instituições de crédito ou sociedades financeiras, até ao dobro dos fundos próprios da SDR;
    3. c)Crédito, na modalidade de conta corrente, por prazo inferior a dois anos, concedido por instituições de crédito, até ao limite máximo de 15% dos fundos próprios da SDR.
    4. d)Emissão de títulos de dívida de curto prazo regulados pelo Decreto-Lei n.º 181/92, de 22 de Agosto, com observância do limite fixado às sociedades comerciais.
  2. 2 -O montante de crédito não utilizado nos termos da alínea c) do número anterior poderá acrescer ao limite fixado na alínea b) do mesmo número.