Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º

Recursos alheios

Redação registada como em vigor em 11/01/1991.

Esta redação foi substituída em 12/10/1994. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para complemento dos respectivos fundos próprios podem as SDR obter recursos alheios através de:
    1. a)Emissão de obrigações, de prazo não inferior a dois anos, até ao limite fixado no Código das Sociedades Comerciais;
    2. b)Financiamentos, por prazo não inferior a dois anos, concedidos por instituições de crédito ou parabancárias, até ao dobro dos fundos próprios da SDR;
    3. c)Crédito, na modalidade de conta corrente, por prazo inferior a dois anos, concedido por instituições de crédito, até ao limite máximo de 15% dos fundos próprios da SDR.
  2. 2 -O montante de crédito não utilizado nos termos da alínea c) do número anterior poderá acrescer ao limite fixado na alínea b) do mesmo número.